Cobrança de pedágio

Procurando entrar em assuntos mais jurídicos e menos jornalísticos como os anteriormente expostos, trago para discussão um assunto que será bastante pertinente com a chegada da ponte sobre o rio negro.

O pedágio é um meio utilizado em pontes intermunicipais ou interestaduais com o objetivo de custear os gastos decorrentes do uso da mesma (reforma, segurança, conservação, etc). A dúvida seria: o pedágio é uma violação ao direito de ir e vir, na medida em que é proibida a limitação fiscal ao tráfego de pessoas e bens?

A resposta é simples e de fácil entendimento. A Constituição Federal proíbe qualquer empecilho ao direito de livre locomoção do ser humano em território brasileiro, todavia, em seu art. 150, V, excepciona afirmando que é permitida a “cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público” (grifo nosso). Portanto, a resposta é não, haja vista que a própria CF/88 autorizou essa modalidade.

Apesar de a Carta Magna expressamente mencionar “poder público”, não necessariamente precisa sê-lo. Através de delegação o pedágio poderá ser explorado por ente concessionário, que é privado. O pedágio pago pelos contribuintes é considerado pelo Direito Tributário como taxa se explorado pelo poder público, e tarifa se o mesmo for de responsabilidade de ente concessionário

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A criação do pedágio foi de extrema valia para todos. Logicamente que ninguém gosta de pagar imposto, mas se vista como algo mal, então é um mal necessário. Construir e conservar estradas é muito oneroso aos cofres públicos e quem custeia toda essa despesa é a sociedade através dos mais diversos impostos, fazendo com que milhões de pessoas paguem por um serviço que nunca usaram e provavelmente nunca usarão.

Com o pedágio essa distorção é resolvida, pois só quem custeia a via é quem dela utiliza. O que ainda não está pacífico na doutrina e jurisprudência é se aqueles que utilizam a via de bicicleta ou sem nenhum meio de transporte (a pé) deveriam pagar a taxa ou tarifa.

Ao meu entender NÃO, afinal, nunca ouvi falar de alguém que tenha causado dano a uma estrada por ter pisado nela. 

Fernando Lima

Aleam convida Suframa a participar de reunião sobre Cecomiz

A Assembléia Legislativa do Estado (Aleam) estará realizando uma reunião no próximo dia 10, juntamente com a superintendente da Zona Franca de Manaus, Flávia Grosso, para tratar de assuntos referentes ao Shopping Cecomiz.

A Comissão Especial da Aleam - composta pelos deputados Marcos Rotta (PMDB), Sinésio Campos (PT), Luiz Castro (PPS), Francisco Souza (PSC) e Adjuto Afonso (PP) - convidou a superintendente para discutir propostas que serão elaboradas pela Associação dos Lojistas do Cecomiz (Alomiz) e apresentadas a Suframa, com a finalidade de avaliar a reconstrução do bloco B do shopping - destruído devido ao incêndio - e refinanciar a dívida com a autarquia, que hoje é de R$1,8 milhão. 

O deputado estadual Marcos Rotta confessa que essa dívida hoje é impagável, portanto, a proposta é de reduzir esse valor para R$800 mil e parcelada por até 4 anos. Segundo informação prestada pela lojista Daniela Lopes, o valor já havia sido aceito no último dia 27, sendo averbada, porém, somente no dia 17 de novembro.

Ainda mais preocupante para os lojistas que a quitação da dívida é a reconstrução da área destruída pelo sinistro, assunto este que também estará na pauta de discussão da reunião. Os lojistas afirmam que estão enfrentando muitos problemas com o não-funcionamento parcial do shopping, justamente pelo fato de estarem desempregados.

Segundo Rotta, haverá duas propostas para o problema: a primeira seria a reconstrução pela própria Suframa com recursos provenientes do seguro do sinistro; a segunda seria um participação público-privada que já está sendo avaliada. 

"Acredito que as duas propostas são interessantes, mas as negociações têm de atender ambas as partes. Se a escolha for por uma parceria público-privada, o contrato deverá ser bem esclarecedor, para evitar futuros problemas", diz Marcos Rotta.

"Flavinho da 14" é executado

O empresário e suposto traficante de drogas Flávio Augusto Coelho, o "Flavinho da 14", foi executado a tiros na manha desta quarta feria (4) por homens ainda não identificados pela polícia.

o crime ocorreu por volta das 10h30 na rua General Glicério, bairro Cachoeirinha, Zona Sul de Manaus. Até às 11h20 o Instituto Médico Legal (IML) ainda não havia retirada o corpo do local.

Laudo técnico descarta novos desabamento no Chibatão

Um laudo técnico apresentado na tarde desta quarta feira (03) descarta a possibilidade de novos desmoronamentos na área que compreende o Porto Chibatão, localizado no bairro Colônia Oliveira Machado, Zona Sul de Manaus. 

A vistoria foi realizada pela empresa Pangéia Engenharia e teve seus trabalhos iniciados no dia 23 de outubro, com duas verificações diárias no local, terminando agora no dia 03, quarta-feira. Os resultados demonstram que a área do terminal portuário não está comprometida, estando apta, portanto, a continuar seus trabalhos.

A intenção da direção do terminal é de que os novos laudos sejam enviados ao Ministério Público do Trabalho (MPT/AM), e que estes sejam comparados com os elaborados anteriormente pela Seinf e CPRM, que atestaram risco significativo na área onde ocorreram os deslizamentos do última dia 17.

O resultado da análise poderá fazer com que o MPT/AM desista ou não da ação impetrada junto ao Tribunal Regional do Trabalho(TRT), que solicitava a interdição total do complexo portuário. Caso o MPT/AM persista em impetrar a ação, a matéria deverá ser discutida no pleno do Tribunal Regional do Trabalho no próximo dia 17, em reunião extraordinária.

Por Fernando Lima

Viva a nova Presidente da República

Com 92,53% das urnas apuradas em todo o Brasil o Tribunal Superior Eleitoral já havia informado a todos da vitória da candidata petista Dilma Rousseff com 55,43% dos votos válidos, contra 44,57% de seu adversário José Serra, que não mais poderia alcançá-la.

Em seu primeiro discurso Dilma enfatizou as propostas que antes já havia discutido e manteve o compromisso de continuar o trabalho que o seu antecessor e patrono Lula tem feito. Afirmou com veemência que irá proteger a Constituição Federal, pois é tarefa mor de um Chefe de Estado constitucional.

Prometeu cumprir com uma missão árdua que é acabar com a miséria e a fome no Brasil, criando oportunidade de emprego e pediu ajuda a todos os setores do país. "Vou fazer um governo comprometido com a erradicação da miséria e a criação de oportunidades para todos os brasileiros e brasileiras. Mas, humildemente, faço um chamado à nação, aos empresários, trabalhadores, imprensa, pessoas de bem do país que me ajudem", disse, em seu discurso de presidente eleita.

Dentre outros assuntos, Dilma enfatizou o seu compromisso com a liberdade de expressão e de imprensa. Afirmou que é totalmente amante do direito de imprensa, direito esse corolário de um estado democrático de direito. Dirigiu-se a imprensa de forma majestosa dizendo: "Prefiro o barulho da imprensa livre ao silêncio das ditaduras".

Eis aqui a nossa primeira presidente mulher da República Federativa do Brasil. Rezemos e torçamos que ela consiga governar com mãos de ferro perante os corruptos e com delicadeza perante aos direitos e garantias inerentes a todo cidadão brasileiro.

Que ela possa desenvolver a nossa nação de uma forma ainda maior que Lula, mantendo as relações internacionais mas não coadunando com barbáries de ditadores como Chávez e Ahmadinejad, que não deveriam nem mesmo ser recebidos como chefes de estado em nosso país altamente democrático.

Por fim, que ela possa ser uma presidente idônea, com uma futura trajetória totalmente ilibada e que acima de tudo, como ela mesma prometeu, mantenha a nossa Carta Magna totalmente protegida de supostos ataques a democracia.

Por Fernando Lima