Cobrança de pedágio

Procurando entrar em assuntos mais jurídicos e menos jornalísticos como os anteriormente expostos, trago para discussão um assunto que será bastante pertinente com a chegada da ponte sobre o rio negro.

O pedágio é um meio utilizado em pontes intermunicipais ou interestaduais com o objetivo de custear os gastos decorrentes do uso da mesma (reforma, segurança, conservação, etc). A dúvida seria: o pedágio é uma violação ao direito de ir e vir, na medida em que é proibida a limitação fiscal ao tráfego de pessoas e bens?

A resposta é simples e de fácil entendimento. A Constituição Federal proíbe qualquer empecilho ao direito de livre locomoção do ser humano em território brasileiro, todavia, em seu art. 150, V, excepciona afirmando que é permitida a “cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público” (grifo nosso). Portanto, a resposta é não, haja vista que a própria CF/88 autorizou essa modalidade.

Apesar de a Carta Magna expressamente mencionar “poder público”, não necessariamente precisa sê-lo. Através de delegação o pedágio poderá ser explorado por ente concessionário, que é privado. O pedágio pago pelos contribuintes é considerado pelo Direito Tributário como taxa se explorado pelo poder público, e tarifa se o mesmo for de responsabilidade de ente concessionário

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A criação do pedágio foi de extrema valia para todos. Logicamente que ninguém gosta de pagar imposto, mas se vista como algo mal, então é um mal necessário. Construir e conservar estradas é muito oneroso aos cofres públicos e quem custeia toda essa despesa é a sociedade através dos mais diversos impostos, fazendo com que milhões de pessoas paguem por um serviço que nunca usaram e provavelmente nunca usarão.

Com o pedágio essa distorção é resolvida, pois só quem custeia a via é quem dela utiliza. O que ainda não está pacífico na doutrina e jurisprudência é se aqueles que utilizam a via de bicicleta ou sem nenhum meio de transporte (a pé) deveriam pagar a taxa ou tarifa.

Ao meu entender NÃO, afinal, nunca ouvi falar de alguém que tenha causado dano a uma estrada por ter pisado nela. 

Fernando Lima

Aleam convida Suframa a participar de reunião sobre Cecomiz

A Assembléia Legislativa do Estado (Aleam) estará realizando uma reunião no próximo dia 10, juntamente com a superintendente da Zona Franca de Manaus, Flávia Grosso, para tratar de assuntos referentes ao Shopping Cecomiz.

A Comissão Especial da Aleam - composta pelos deputados Marcos Rotta (PMDB), Sinésio Campos (PT), Luiz Castro (PPS), Francisco Souza (PSC) e Adjuto Afonso (PP) - convidou a superintendente para discutir propostas que serão elaboradas pela Associação dos Lojistas do Cecomiz (Alomiz) e apresentadas a Suframa, com a finalidade de avaliar a reconstrução do bloco B do shopping - destruído devido ao incêndio - e refinanciar a dívida com a autarquia, que hoje é de R$1,8 milhão. 

O deputado estadual Marcos Rotta confessa que essa dívida hoje é impagável, portanto, a proposta é de reduzir esse valor para R$800 mil e parcelada por até 4 anos. Segundo informação prestada pela lojista Daniela Lopes, o valor já havia sido aceito no último dia 27, sendo averbada, porém, somente no dia 17 de novembro.

Ainda mais preocupante para os lojistas que a quitação da dívida é a reconstrução da área destruída pelo sinistro, assunto este que também estará na pauta de discussão da reunião. Os lojistas afirmam que estão enfrentando muitos problemas com o não-funcionamento parcial do shopping, justamente pelo fato de estarem desempregados.

Segundo Rotta, haverá duas propostas para o problema: a primeira seria a reconstrução pela própria Suframa com recursos provenientes do seguro do sinistro; a segunda seria um participação público-privada que já está sendo avaliada. 

"Acredito que as duas propostas são interessantes, mas as negociações têm de atender ambas as partes. Se a escolha for por uma parceria público-privada, o contrato deverá ser bem esclarecedor, para evitar futuros problemas", diz Marcos Rotta.

"Flavinho da 14" é executado

O empresário e suposto traficante de drogas Flávio Augusto Coelho, o "Flavinho da 14", foi executado a tiros na manha desta quarta feria (4) por homens ainda não identificados pela polícia.

o crime ocorreu por volta das 10h30 na rua General Glicério, bairro Cachoeirinha, Zona Sul de Manaus. Até às 11h20 o Instituto Médico Legal (IML) ainda não havia retirada o corpo do local.

Laudo técnico descarta novos desabamento no Chibatão

Um laudo técnico apresentado na tarde desta quarta feira (03) descarta a possibilidade de novos desmoronamentos na área que compreende o Porto Chibatão, localizado no bairro Colônia Oliveira Machado, Zona Sul de Manaus. 

A vistoria foi realizada pela empresa Pangéia Engenharia e teve seus trabalhos iniciados no dia 23 de outubro, com duas verificações diárias no local, terminando agora no dia 03, quarta-feira. Os resultados demonstram que a área do terminal portuário não está comprometida, estando apta, portanto, a continuar seus trabalhos.

A intenção da direção do terminal é de que os novos laudos sejam enviados ao Ministério Público do Trabalho (MPT/AM), e que estes sejam comparados com os elaborados anteriormente pela Seinf e CPRM, que atestaram risco significativo na área onde ocorreram os deslizamentos do última dia 17.

O resultado da análise poderá fazer com que o MPT/AM desista ou não da ação impetrada junto ao Tribunal Regional do Trabalho(TRT), que solicitava a interdição total do complexo portuário. Caso o MPT/AM persista em impetrar a ação, a matéria deverá ser discutida no pleno do Tribunal Regional do Trabalho no próximo dia 17, em reunião extraordinária.

Por Fernando Lima

Viva a nova Presidente da República

Com 92,53% das urnas apuradas em todo o Brasil o Tribunal Superior Eleitoral já havia informado a todos da vitória da candidata petista Dilma Rousseff com 55,43% dos votos válidos, contra 44,57% de seu adversário José Serra, que não mais poderia alcançá-la.

Em seu primeiro discurso Dilma enfatizou as propostas que antes já havia discutido e manteve o compromisso de continuar o trabalho que o seu antecessor e patrono Lula tem feito. Afirmou com veemência que irá proteger a Constituição Federal, pois é tarefa mor de um Chefe de Estado constitucional.

Prometeu cumprir com uma missão árdua que é acabar com a miséria e a fome no Brasil, criando oportunidade de emprego e pediu ajuda a todos os setores do país. "Vou fazer um governo comprometido com a erradicação da miséria e a criação de oportunidades para todos os brasileiros e brasileiras. Mas, humildemente, faço um chamado à nação, aos empresários, trabalhadores, imprensa, pessoas de bem do país que me ajudem", disse, em seu discurso de presidente eleita.

Dentre outros assuntos, Dilma enfatizou o seu compromisso com a liberdade de expressão e de imprensa. Afirmou que é totalmente amante do direito de imprensa, direito esse corolário de um estado democrático de direito. Dirigiu-se a imprensa de forma majestosa dizendo: "Prefiro o barulho da imprensa livre ao silêncio das ditaduras".

Eis aqui a nossa primeira presidente mulher da República Federativa do Brasil. Rezemos e torçamos que ela consiga governar com mãos de ferro perante os corruptos e com delicadeza perante aos direitos e garantias inerentes a todo cidadão brasileiro.

Que ela possa desenvolver a nossa nação de uma forma ainda maior que Lula, mantendo as relações internacionais mas não coadunando com barbáries de ditadores como Chávez e Ahmadinejad, que não deveriam nem mesmo ser recebidos como chefes de estado em nosso país altamente democrático.

Por fim, que ela possa ser uma presidente idônea, com uma futura trajetória totalmente ilibada e que acima de tudo, como ela mesma prometeu, mantenha a nossa Carta Magna totalmente protegida de supostos ataques a democracia.

Por Fernando Lima

Dilma Rousseff - Detalhado - Propostas, vida acadêmica, início da carreira política, resumo biográfico.

Dilma Van Rousseff

Idade: 63 anos

Nascida em: Belo Horizonte

Vida acadêmica:

Graduação em Economia - Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Início da carreira política: Ajudou a fundar o Partido Democrático trabalhista (PDT), junto com o seu companheiro, Carlos Araújo, e participou de diversas campanhas eleitorais. Filiou-se ao Partido dos Trabalhadores (PT) em 2001.

Cargos já ocupados:

Secretaria Municipal da Fazenda - Porto Alegre - 1986

Presidência da Fundação de Economia e Estatística - Porto Alegre - 1990

Secretaria Estadual de minas e Energia - Porto Alegre - 1993

Ministério de Minas e Energia - 2002

Ministra-chefe da casa Civil - 2006

Principais propostas:

        Programas Sociais

Manter e aprofundar a principal marca do governo Lula - seu olhar social -, ampliando programas como o Bolsa Família e implantando novos programas com o propósito de erradicar a miséria na década que se inicia.

        Educação

Priorizar a qualidade da educação, contemplando medidas como o treinamento e a remuneração de professores; bolsa de estudo e apoio para que os alunos não sejam obrigados a abandonar a escola; e salas de aula informatizadas e com acesso à banda larga.

Proteger as crianças e os mais jovens da violência, do assédio das drogas e da imposição do trabalho em detrimento da formação escolar e acadêmica. E, simultaneamente, oferecer aos jovens a oportunidade de começar a vida com segurança, liberdade, trabalho e a perspectiva de realização pessoal.

Ampliar e disseminar pelo Brasil a rede de creches, pré-escolas e escolas infantis.

        Saúde

Aprimoras a eficácia do sistema de saúde, garantindo mais recursos para o SUS, reforçando as redes de atenção à saúde e unificando as ações entre os diferentes níveis de governo; dedicando uma atenção ainda maior aos hospitais públicos e conveniados; as novas unidade de Pronto Atendimento (UPASs), ao SAMU e a programas como o Saúde da Família, o Brasil Sorridente e a Farmácia Popular.

        Meio Ambiente

Fortalecer a proteção aomeio ambiente, reduzindo o desmatamento e impulsionando a matriz energética  mais limpa do mundo; mantendo a vanguarda nacional na produção de biocombustíveis e desenvolvendo nosso potencial hidrelétrico; e cumprindo as metas voluntárias assumidas na Conferência do Clima, haja ou não acordo internacional.

        Indústria

Aprofundar os avanços da política industrial e agrícola, enfatizando a inovação, o aperfeiçoamento dos mecanismos de crédito e o aumento da produtividade.

Resumo da biografia:

Dilma Rousseff é filha do rico advogado e empreendedor búlgaro Pétar Russév, naturalizado brasileiro como Pedro Rousseff, e de Dilma Jane Silva. Vindo de família rica sempre teve algumas mazelas, foi criada em um luxuoso apartamento em Belo Horizonte, Minas Gerais. Seu pai ao falecer deixou como fortuna cerca de 15 imóveis de valor como herança.

Fazia política estudantil nas escolas ricas de Belo Horizonte. Ingressou em grupos armados, responsáveis por assaltos a bancos, seqüestros, assassinatos. A guerrilha assassinou 119 pessoas. Foi presa e cumpriu pena por 3 anos.

Presa em 16 de janeiro de 1970, em São paulo, o promotor militar responsável pela acusação a qualificou de "papisa da subversão". Fica detida na Oban (Operação Bandeirantes), onde é torturada. Depois, é enviada ao Dops. Condenada em 3 Estados, em 1973 já está livre, depois de ter conseguido redução de pena no STM (Supremo Tribunal Militar). Muda-se, então, para Porto Alegre, onde cursa a Faculdade de Ciências Econômicas, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Nunca foi eleita para cargo eletivo, sempre atuando como burocrata.

Equipe Farias&Lima

José Serra - Detalhado - Propostas, vida acadêmica, início da carreira política, resumo biográfico.

Ventilaremos nesta semana algumas informações referentes aos candidatos à presidência, iniciaremos com José Serra (PSDB).

José Serra.

Idade: 68 anos.

Nascido em: São Paulo.

Vida acadêmica: 

Graduação em Economia - Universidade do Chile;

Mestrado em Economia - Universidade do Chile;

Mestrado em Ciências Econômicas - Universidade de Cornell - USA;

Doutorado em Ciências Econômicas - Universidade de Cornell - USA;

Professor de Economia na Universidade do Chile;

Professor do Instituto de Estudos Avançados - Universidade de Princeton - USA;

Professor da Unicamp - Brasil.

Início da carreira política: 1977, com sua candidatura a deputado pelo MDB (Movimento Democrático Brasileiro), porém, foi impugnada pelo regime no ano seguinte.

Cargos já ocupados: 

Deputado Constituinte - São Paulo - 1986;

Deputado Federal - São Paulo - 1990;

Senador - São Paulo - 1994;

Ministro da Saúde - 1998;

Prefeito - São Paulo - 2004;

Governador - São Paulo - 2006;

Principais propostas:

Saúde: 

Construção de clínicas para tratamento de usuários; o candidato considera que este problema [drogas] deve ser tratado como um problema de saúde pública;

Entregar, em 2 (dois) anos, 150 AMEs (Ambulatórios Médicos de Especialidades) por todo o Brasil;

Educação:

Investir na infraestrutura das escolas básicas;

Ampliar investimento no ensino em sala de aula, colocando 2 (dois) professores em sala por turma do primeiro ano do ensino fundamental;

Criar mais de 1 milhão de novas vagas em escolas técnicas por todo o Brasil para capacitar os jovens;

Economia:

Salário de R$ 600;

Estimular o crescimento econômico e a geração de empregos com obras de infraestrutura;

Segurança:

Criação do Ministério da Segurança Pública;

Resumo da biografia:

Nascido em São Paulo (SP), em 19 de março de 1942, José Serra é filho de imigrante italiano e uma brasileira, cresceu em uma família de classe média baixa - o pai custeou seus estudos vendendo frutas no Mercado Municipal. Em 1960, Serra ingressou no curso de Engenharia Civil da USP (Universidade de São Paulo), onde daria início a sua militância política no movimento estudantil. 

No ano de 1962, foi eleito presidente da UNE (União Nacional dos Estudantes) e, no mesmo ano, foi um dos fundadores da AP (Ação Popular), organização de esquerda ligada à Igreja Católica. Com o Golpe de 1964, teve de fugir do País, para o Chile, onde retomou os estudos e posteriormente para o EUA, depois de 10 anos afastados do Brasil, Serra retorna ao Brasil para dar início a sua carreira política, em 1977, assume vários cargos importantes, desde então, tanto no legislativo como no executivo. Serra, também, foi um dos fundadores do PSDB em 1988. Quando foi incumbido da pasta da saúde, sendo Ministro da Saúde, durante o governo de FHC, Serra implantou programas de amplitude internacional, como exemplos podemos citar a implantação dos genéricos e dos programas de combate a AIDS. Hoje concorre pela 2ª vez a vaga de chefe do executivo do Brasil.